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slots spiele gratis,Jogue ao Lado da Hostess em Batalhas ao Vivo com Transmissões de Jogos em HD, Onde a Diversão Nunca Acaba e Cada Partida É Repleta de Ação e Estratégia..A Lei n° 9.140/1995, conhecida como a Lei dos Desaparecidos, foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa lei é o marco de que pela primeira vez o Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pelas morte e desaparecimentos praticados durante o regime militar, incluindo o sequestro, tortura, prisão, assassinato, e violação contra estrangeiros vivendo no Brasil. Em seu anexo, a Lei faz referência a 136 casos de desaparecimento, a partir do trabalho realizado por familiares. Com essa lei, veio a opção para famílias afetadas de exigir os atestados de óbito daqueles que desapareceram, e de receberem uma indenização.,A Comissão de Anistia foi originalmente Ministério da Justiça em 28 de agosto de 2001, com a atribuição de analisar os pedidos de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política entre 1946 e 1988. Suas atribuições foram alargadas pela edição da Lei nº 10.559/2002. Desde 2007, a Comissão de Anistia tem promovido as denominadas Caravanas de Anistia, que permitem que os requerimentos de anistia sejam apreciados no local em que as perseguições políticas ocorreram, revelando à sociedade local e ao país as arbitrariedades cometidas durante o regime militar..
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